Com fulcro no Regimento Interno da Casa, requeremos a Mesa, ouvido Soberano Plenário, seja oficiado a Mesa Diretora seja impetrado mandado de segurança contra a sua excelência prefeita municipal de Poconé, senhora Nilce Mary Leite “Meire Adauto”, para que seja enviada a Câmara Municipal o Balancete Financeiro do mês de Dezembro/2015, Balanço Geral exercício 2015 e os Balancetes Financeiros referentes aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março/2016 da Prefeitura Municipal de Poconé, para que prevaleça o que determina a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município sobre envio dos Balancetes Financeiros e do Balanço Geral ao Poder Legislativo Municipal.
REQUER a Mesa Diretora seja oficiada a Prefeita Municipal, Senhora Nilce Mary Leite “Meire Adauto”, e o Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo Duarte Monteiro, no sentido de informar a Câmara Municipal o que já foi executado e o percentual dos pagamentos já efetuados pelo governo do estado e dos valores correspondentes a contrata partida do Município na obra de pavimentação asfáltica na Avenida Francisco Guia Souza (Chico Gil/Avenida Porto Alegre), bairro São Benedito, cidade de Poconé-MT.
REQUER a Mesa Diretora seja reiterado ao Auditor Interno da Prefeitura Municipal de Poconé Senhor Ademar Vivan Júnior, o pedido formulado por este Vereador na qualidade de membro da Comissão de Educação Cultura Saúde e Assistência Social através do Oficio CECSAS. Nº 001/2016 datado de 26 de janeiro de 2016, a fim de informar a Câmara Municipal mediante documentos comprobatórios sobre os itens abaixo elencados.
REQUEREM a Mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Ação Social, Emprego e Renda, Urbano Ramos de Sene, para que no prazo de 15 dias envie a Câmara Municipal relação de nomes das pessoas inscritas e selecionadas para serem beneficiadas com moradia no Residencial Guatós na cidade de Poconé-MT, importando crime contra a administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo estabelecido, bem como a prestação de informação falsa.
REQUER ao Secretário de Municipal de Saúde, a necessidade de informar a Câmara Municipal à origem e fonte do recurso que possibilitou a aquisição da caminhonete NISSAN para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
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